quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

SISTEMA ELETRICO NA U.T.I

 Holding ELETROBRAS em crise:
MOMENTOBRASIL.COM(Comentário):
O Cáos foi instalado nas empresas que compõe o sistema eletrico, mais a indefinição do Planalto quanto ao futuro das empresas, torna a holding totalmente ociosa. A Presid'anta, quer dissolver o conglomerado. Todavia, não é tão facil quanto parece. As 18 empresas teem CNPJ próprios alem dos acionistas, somado ao fato que a União detem 51% das ações. Para a consumação do evento o Governo Federal terá de indenizar funcionários e a maioria com altos salarios. Não terá recursos suficientes. A crise, arrasta-se por mais de 90 dias. As empresas transformaram-se em milhões de reuniões que não decidem absolutamente nada e num grande desfile de moda entre o público feminino e o masculino, promove grandes salas de bate-papos enquanto o problema não se resolve, a geração, manutenção e ampliação do fornecimento de energia segue causando grande preocupação na população. Cidades e a mais cidades já são afetadas com a inexplicável falta de energia. E assim seguimos rumo ao APAGÃO GERAL.
                                                                                                                                                                                   

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

E AÍ?


Acusação de Valério contra Lula já está com MP de Minas. Isso explica por que PT passou a combater a delação premiada…

Como vocês viram, as hostes petistas agora deram para atacar o estatuto da delação premiada. O contexto explica muita coisa. Pela primeira vez, há a possibilidade real de Luiz Inácio Lula da Silva se tornar réu em um, ou mais de um, dos processos do mensalão que estão na primeira instância da Procuradoria-Geral da República ou da Justiça Federal. O expediente, que serviu em passado recente para fulminar um dos adversários do petismo, o DEM, agora seria uma coisa nefasta para o estado de direito, juram alguns advogados de mensaleiros, convertidos em “fontes” isentas…

Pois é… As acusações que Marcos Valério fez a Lula já estão com a seção mineira do Ministério Público Federal. Leiam o que informa Paulo Peixoto na Folha Online:
*
Já está em poder do Ministério Público Federal de Minas Gerais o depoimento do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza no qual ele acusa o ex-presidente Lula de envolvimento no mensalão. Segundo a assessoria da Procuradoria, o setor do órgão encarregado de analisar o documento afirma que são muitas as informações a serem investigadas.


Em Minas, existem pelo menos seis processos decorrentes de desmembramentos do mensalão, segundo a Procuradoria. Valério foi condenado em duas delas. Por não ser um trabalho simples, argumenta o órgão, será uma análise demorada. Não foi marcado prazo para que o Ministério Público decida sobre uma investigação. O processo pode ir para um procurador por sorteio ou, havendo relação com uma outra ação específica, ficar com o procurador responsável por esse caso. 
(…)
Por Reinaldo Azevedo
 
14/02/2013  às 5:09



Agora as falanges do PT querem acabar com a delação premiada; ela só era boa quando punia seus adversários!

Que país exótico!
A delação premiada fez uma bomba explodir no DEM. Foi a concessão do benefício, com redução da pena, que transformou Durval Barbosa — lembram-se dele? — no algoz do então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Barbosa, como se sabe, também cometeu uma penca de crimes. Nem eu nem você, leitor amigo, o queremos como professor de Educação Moral e Cívica. Eu mesmo já escrevi aqui sobre inconvenientes desse expediente, especialmente quando o delator continua, como Durval continuou durante algum tempo, a fazer política. Mas daí a tentar declarar a prática ilegal ou inconstitucional? Ora, tenham a santa paciência!
Sigamos. Enquanto a delação premiada servia para fazer picadinho de um partido político da oposição, a “consciência jurídica” da nação se calou, não é? Agora, advogados de mensaleiros, como Antônio Carlos de Almeida Castro e José Luiz de Oliveira Lima, defensores, respectivamente, de Duda Mendonça e José Dirceu, decidiram atestar a sua suposta amoralidade. Dizem que nem mesmo aceitariam advogar para clientes que a ela recorressem.
Entendi
A concessão de um benefício como esse a Marcos Valério, então, nem pensar, certo? Ainda que ele pudesse revelar tudo o que ainda não sabemos sobre a tramoia do mensalão. Enquanto a delação serviu para quase destruir o DEM, com seus óbvios efeitos eleitorais, tudo parecia um grande movimento de moralização da nação. Agora, passou-se a considerar a prática o sumo da amoralidade.
O próprio presidente da OAB, informa a Folha, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma que vai propor que a Ordem discuta se o expediente é ou não constitucional. Huuummm… É… Se dois advogados de mensaleiros demonstram seu inconformismo tardio, é mesmo o caso de debater, né? Ai, ai… Perguntem no que teria dado a Operação Mãos Limpas, na Itália, que tirou de circulação um bando de bandidos, sem a prática. Como a Constituição não são cartas de tarô, cujo sentido depende bastante de quem as lê, o presidente da OAB poderia dar uma dica de quais artigos da Carta alimentam a sua dúvida.
Esse debate é ridículo. É claro que nem toda delação é aceitável e que é preciso que venha acompanhada de algumas exigências: a) que o delator já tenha parado de delinquir; b) que seja necessariamente punido, porque também criminoso, ainda que com pena menor do que se não tivesse colaborado; c) que preste informações fidedignas e relevantes ao esclarecimento do caso, sem selecionar alvos, o que poderia concorrer para encobrir crimes, não para solucioná-los.
Satisfeitas essas condições, é evidente que se deve considerar a delação premiada entre os instrumentos para investigar e punir crimes. Os juízes, diga-se, na fase da dosimetria, já fazem, à sua maneira, uma espécie de “delação premiada”: a colaboração do réu é contada entre os elementos que minimizam a pena.

Situação das cadeias
Os petistas e seus prepostos são mesmo pessoas notáveis. As três gestões do PT (duas de Lula e a de Dilma, em curso) jamais deram bola para a situação dos presídios brasileiros, por exemplo. Nada! Bastou que surgisse a possibilidade de alguns companheiros irem em cana, e então os patriotas se lembraram das agruras em que vivem os presos. Num rompante, José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, chegou a dizer que preferiria o suicídio a ficar numa cadeia no país. Ele se tranquilize. Dirceu certamente ficará numa cela confortável e não é do tipo que possa tirar a própria vida, constrangido pela vergonha.

Se um petista vier a cometer matricídio, aparecerá um “jurista” para dizer que a gente não deve se meter na sagrada relação entre mãe e filho…
Por Reinaldo Azevedo 
 
 
 









sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

INVERSÃO DE VALORES


Embora ninguém possa voltar atrás e  fazer um novo começo, qualquer um pode  começar agora e fazer um novo fim.









O Brasil talvez seja o único país do mundo onde uma pessoa condenada pelos crimes de corrupção e formação de quadrilha, por decisão do mais alto tribunal da República, assume no Congresso Nacional o cargo de deputado federal, podendo atuar na elaboração de leis. Meu Deus, qual será a validade dessas leis que vierem a ter o autógrafo de José Genoino?
É vergonhoso, humilhante, afrontoso verificar que isso acontece logo depois de o Senado ter dado um pé no traseiro de Demóstenes Torres, em face da suspeita de envolvimento criminoso do então senador com o contraventor Carlinhos Cachoeira. Os crimes praticados por José Genoino, e que levaram à sua condenação, são muito mais graves, de tal forma que sua posse na Câmara dos Deputados equivale a chicotear a República e a negar o Estado de Direito, pelo qual a Nação tanto lutou. É um ato vergonhoso que mancha definitivamente a biografia do agora parlamentar.
Não percebe esse político que sua presença no Congresso será um prato cheio para seus adversários? A qualquer palavra que diga, sempre alguém o lembrará de que é uma pessoa condenada por corrupção e formação de quadrilha. Isso certamente atingirá não somente a sua pessoa, mas também o partido político do qual foi presidente, e até mesmo o País.
Quando ocorria o seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, por haver atuado, como presidente do Partido dos Trabalhadores, no avanço em dinheiro público para farta distribuição a amigos e aliados políticos, a ministra Cármen Lúcia, que o julgava, procurou deixar claro que não estava "julgando uma biografia", mas, sim, casos concretos de corrupção e formação de quadrilha.
A menção feita à "biografia" resulta da reputação que Genoino incorporou à sua carreira política como combatente armado na luta contra o regime militar implantado no Brasil em março de 1964. Naquela época, certamente com patriotismo, mas sem maior inteligência e com fragilíssima estratégia, jovens sem experiência lançaram-se a uma luta de poucas armas exatamente contra a única instituição que detinha o poderio bélico.
Sob o ardor da juventude, assaltaram bancos, dinamitaram cofres para resgatar dinheiro e chegaram ao exagero de sequestrar o embaixador dos Estados Unidos e a jogar uma poderosa bomba sobre o quartel do II Exército, em São Paulo, fazendo em pedaços o infeliz soldado Mário Kozel Filho, de 18 anos, que ali estava de sentinela.
Essas ações de confronto representaram para os detentores do poder os melhores argumentos de que necessitavam para não devolver o poder aos civis. Na 2.ª Seção do II Exército, onde atuava o serviço secreto militar, seguiam-se reuniões sempre com o mesmo desfecho: "Como devolver o poder a esse bando de loucos?".
Aquela juventude armada, à qual nunca se negou coragem, teve como integrante e participante, além de José Genoino, uma estudante de nome Dilma Rousseff, agora presidente da República. O movimento pendular da História é sempre surpreendente e serve para mostrar que no Chile, no Brasil e no Uruguai os guerrilheiros de anos atrás, que lutaram contra as ditaduras, chegaram ao poder não pela violência, mas pelo voto (e já no poder - isso é incrível - não se mostraram muito diferentes daqueles a quem haviam combatido).
No caso especial do Brasil, a reconquista do poder pelos civis veio a ocorrer não pelo ardor juvenil que levou à violência e à luta armada. O poder foi reconquistado por força de atos de inteligência e boa estratégia demonstrados por homens nada violentos como Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela, Mário Covas e tantos outros.
Esses políticos, que até hoje fazem muita falta, pareceram adotar o estilo de Gandhi quando resolveu opor-se ao domínio britânico na Índia, fazendo uso, tão somente, da não violência e da não cooperação. Esse movimento, a que Gandhi dava o nome de "Satyagraha", procurava mostrar a força da verdade e da ausência de medo. Exatamente por não encontrarem como combatê-lo, os britânicos acabaram pegando os seus chapéus, os seus tacos de golfe e voltaram para a Inglaterra.
No Brasil, a devolução poder aos civis também veio a ocorrer, mas sempre com muita tensão. Poucas pessoas têm conhecimento das dificuldades, dos esforços e das cobranças que o então governador paulista Paulo Egydio Martins fazia ao presidente Ernesto Geisel para que promovesse uma abertura política que, mesmo lenta, avançasse progressiva e irreversivelmente. Sem o uso de bombas, ou de armas, enfim, o País aos poucos voltou a ter eleições, mas, por lamentáveis falhas dos eleitores, repetidamente são eleitas pessoas destituídas do necessário preparo.
Isso acontece desde os tempos do Brasil colônia, quando o satírico Gregório de Matos, em seus versos, dizia: "Quem sobe a alto lugar, que não merece,/ homem sobe, asno vai, burro parece,/ que o subir é desgraça muitas vezes". E ele completava que melhor é "ser homem em baixo, do que burro em cima".
A biografia de José Genoino, objeto de admiração por seus seguidores de partido, não mereceria ter esse complemento vergonhoso, porque a contamina por inteiro. A sua posse no Congresso Nacional representa praticamente a anulação de eficácia da Lei da Ficha Limpa, conquista nacional.
Realmente, alguns milhares de políticos não puderam sequer disputar cargos eletivos pelo fato de suas biografias estarem ornamentadas por ilícitos administrativos e por delitos. Alguns prefeitos eleitos nem ao menos puderam assumir seus cargos em razão desses vícios não aceitos pela referida lei.
A posse de Genoino desmoraliza a Lei da Ficha Limpa e certamente servirá de paradigma para que outros condenados, sem os seus direitos políticos, assim como ele, também possam tomar posse. É triste ter de assistir a mais esse espetáculo de desprezo à inteligência das pessoas.
* Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - E-mail:aloisio.parana@gmail.com


quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

UM PARLAMENTO IMUTÁVEL





Os argumentos dos que contestam a eleição dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados podem ser outros – e não nos cabe analisá-los. O que incomoda à consciência dos mais bem informados é a permanência dos mesmos atores políticos no poder ao longo dos lustres e dos decênios. Como lamentava o jornalista José Aparecido durante o período da Ditadura, o único consolo é que podemos contar com a inexorável sucessão biológica.
Dois fatores, um mais antigo, e outro mais recente, contribuíram para a situação atual: a Ditadura, que impediu, mediante todos os artifícios do poder, a renovação dos quadros políticos, e o instituto da reeleição para os cargos executivos. A Ministra Carmem Lúcia disse, com acuidade, que a reeleição quebra o equilíbrio que deve haver, nas disputas políticas, entre o governo e a oposição. Podemos entender, no sentido lato, dentro de nossa língua e da nossa visão de Estado, que, como governo, compreende-se o poder executivo e a maioria parlamentar que o apóia. Com a reeleição, a vantagem dos que se encontram no poder esmorece e dificulta a ação dos opositores.


RENOVAÇÃO?

Entre 1926, quando houve a última eleição regular da República Velha, com a vitória de Washington Luís (a de 1930 foi politicamente espúria com a quebra das regras federativas e a fraude explícita) e a morte de Getúlio, em 1954, passaram-se 28 anos, sendo que oito deles sob o Estado Novo. Não obstante isso, houve notável renovação dos quadros políticos, conforme a composição do Congresso e da Assembléia Nacional Constituinte de 1946.
Se examinarmos a história dos últimos 30 anos – de 1983, com a posse dos governadores eleitos no ano anterior, e este início de ano de 2013, podemos verificar que o comando do poder legislativo sofreu poucas alterações. É certo que novos partidos surgiram, como o PT, mas o controle efetivo continua com as velhas oligarquias, em uma aliança entre os senhores de engenho, os capitães do agronegócio, os controladores do capital financeiro e os grandes empresários, nacionais e estrangeiros, com seus escritórios em São Paulo. Repete-se, de alguma forma, o que havia no Império, com a aliança entre os exportadores de açúcar do Nordeste e os comerciantes da praça do Rio de Janeiro.


DEFORMAÇÃO

Contribui também para isso a deformação do sistema representativo, com o superdimensionamento das bancadas dos pequenos estados e a redução das bancadas dos maiores. Deveríamos obedecer à lógica federativa, que determina a representação proporcional legítima dos Estados na Câmara dos Deputados, conforme sua população e eleitorado, e a representação paritária dos Estados no Senado. A essa deformação se acrescenta outra, ainda mais teratológica – os suplentes dos senadores.
Outros males, como a corrupção, existem em todos os países do mundo, mas esses aleijões republicanos são peculiares ao nosso sistema e só deixarão de existir quando a Nação exigir e obtiver a convocação de uma assembléia nacional constituinte originária, com o mandato único para redigir nova Carta, sem a intervenção dos atuais partidos.
Para isso, é preciso que os cidadãos honrados deixem de protestar, arregacem as mangas, organizem-se e participem diretamente da luta política.
(Fonte: Blog do Santayana)








domingo, 10 de fevereiro de 2013

PULANDO ATRAS DO TRIO.


MOMENTOBRASIL.COM.(Comentário);
Como bom baiano, tambem estou em ritmo de carnaval na Bahia.
Boa folia a todos.

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

TEM JEITO NAO!


O PAÍS DO SEM JEITO.
MOMENTOBRASIL.COM(Comentário):
O governo Dilma tornou-se uma carreta descendo a ladeira e sem freios. Os escândalos, o topete que sempre marcou a personalidade, a impáfia arrogante no trato com funcionários do palacio, o chá de cadeiras dado aos ministros e parlamentares da oposião, o tiro no próprio pé quanto ao setor elétrico e, por fim, o desrespeito a Constituição Brasileira ao permitir que o mesmo partido possa comandar o Congresso Nacional, no caso o PMDB, onde dois dos seus filiados presidem a Câmara Federal e Senado respeciivamente o qual não possui a mínima condição de falar a palavra 'ética', muito menos falar de. Resta-nos perguntar: "Que país È esse? Que nação de cordeirinhos È essa?











segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013





Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
DOU de 21/12/2012 (nº 246, Seção 1, pág. 9)
Dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como "autos de resistência", "resistência seguida de morte", em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime.


A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTA DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com alterações proporcionadas pelas Leis nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003, esta última com a redação dada pela Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, dando cumprimento à deliberação unânime do Colegiado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, realizada em sua 214ª reunião ordinária, nas presenças dos senhores Percílio De Sousa Lima Neto, Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Gláucia Silveira Gauch, Conselheira Representante do Ministério das Relações Exteriores; Carlos Eduardo Cunha Oliveira, Conselheiro Representante do Ministério das Relações Exteriores; Aurélio Virgílio Veiga Rios, Conselheiro Representante do Ministério Público Federal; Tarciso Dal Maso Jardim, Conselheiro Professor de Direito Constitucional; Fernando Santana Rocha, Conselheiro Professor de Direito Penal; Eugênio José Guilherme de Aragão, Conselheiro Professor de Direito Penal; Edgar Flexa Ribeiro, Conselheiro Representante da Associação Brasileira de Educação e Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira ad hoc Representante do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, considerando que os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à integridade física e mental são elementares dos sistemas nacional e internacional de proteção de direitos humanos e se situam em posição hierárquica suprema nos catálogos de direitos fundamentais; considerando que todo caso de homicídio deve receber do Estado a mais cuidadosa e dedicada atenção e que a prova da exclusão de sua antijuridicidade, por legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, apenas poderá ser verificada após ampla investigação e instrução criminal e no curso de ação penal; considerando que não existe, na legislação brasileira, excludente de "resistência seguida de morte", frequentemente documentada por "auto de resistência", o registro do evento deve ser como de homicídio decorrente de intervenção policial e, no curso da investigação, deve-se verificar se houve, ou não, resistência que possa fundamentar excludente de antijuridicidade;
considerando que apenas quatro Estados da Federação divulgam amplamente o número de mortes decorrentes de atos praticados por policiais civis e militares (Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina) e que, nestes, entre janeiro de 2010 e junho de 2012, houve 3086 mortes em confrontos com policiais, sendo 2986 registradas por meio dos denominados autos de resistência (ou resistência seguida de morte) e 100 mortes em ação de policiais civis e militares; considerando que a violência destas mortes atinge vítimas e familiares, assim como cria um ambiente de insegurança e medo para toda a comunidade;
considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito fundamental ao acesso à informação e na Lei nº 12.681, 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; considerando que o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 - PNDH - 3, em sua Diretriz 14, Objetivo Estratégico I, recomenda "o fim do emprego nos registros policiais, boletins de ocorrência policial e inquéritos policiais de expressões genéricas como "autos de resistência", "resistência seguida de morte" e assemelhadas, em casos que envolvam pessoas mortas por agentes de segurança pública; considerando o Relatório 141/11, de 31 de outubro de 2011, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos/OEA para o Estado Brasileiro, recomendando a eliminação imediata dos registros de mortes pela polícia por meio de autos de resistência; considerando o disposto no Relatório do Relator Especial da ONU para Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias - Philip Alston -, que no item 21, b, expressa como inaceitável o modo de classificação e registro das mortes causadas por policiais com a designação de "autos de resistência", impondo-se a investigação imparcial dos assassinatos classificados como "autos de resistência", recomenda:

MOMENTOBRASIL.COM(Comentário):
E que os nossos amigos leitores tirem as próprias conclusões.







domingo, 3 de fevereiro de 2013

EM RÍTMIO DE CARNAVAL











sábado, 2 de fevereiro de 2013

TAREFA ESPÍRITA.


COMO SEMPRE GRANDES LIÇÕES NOS SÃO DADAS.






O lar é o santuário em que a Bondade de Deus te situa. Não olvides a necessidade de Cristo no cenário de amor em que te refugias.
Escolhe alguns minutos por semana e reúne-te com os laços domésticos que te possam acompanhar no cultivo da lição de Jesus.
Quanto seja possível, na mesma noite e no mesmo horário, faze teu circulo íntimo de meditação e de estudo.
Depois da prece com que nos cabe agradecer ao Senhor o pão da alma, abre as páginas do Evangelho e lê, em voz alta, alguns dos seus trechos de verdade e consolo, para o que receberas a inspiração dos Amigos Espirituais que te assistem. Não é necessário a leitura por mais de dez minutos.
Em seguida, na intimidade da palavra livre e sincera, todos os companheiros devem expor suas dúvidas, seus temores e dificuldades sentimentais.
Através da conversação edificante, emissários da Esfera Superior distribuirão idéias e forças, em nome do Cristo, para que horizontes novos iluminem o espírito de cada um.
(Pelo Espírito Emmanuel - Do livro: Família, Médium: Francisco Cândido Xavier - 2a edição. CEU.).

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

MAIS UM ESCÂNDALO.


E agora?
MOMENTOBRASIL.COM(Comentário):
A verdade sempre vem à tona.






O DONO DA BOATE EM SANTA MARIA, NA REALIDADE, É UM DEPUTADO, O DEPUTADO PAULO PIMENTA DO PT
Deputado da Cidade que foi escorraçado da CPI dos Mensalão por manter encontros com Marcos Valério nas garagens do Congresso e conhecido na cidade por ter várias “lavanderias” isso é só para vocês terem uma idéia porque esse verdadeiro caixão funcionava a todo vapor sem fiscalização séria.

Não é a toa que a alta cúpula da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PT deslocaram-se para a operação abafa, seguindo o roteiro da morte do “Celso Daniel”...

Deputado é o Paulo Pimenta, aquele que foi visto no estacionamento da Câmara recebendo documentos de Marcos Valério para ocultar participação de PTralhas, teve até que renunciar para não perder mandato. Depois foi eleito novamente em 2006 e reeleito em 2010 como Deputado Federal mais votado do RS com quase 160 mil votos...