quarta-feira, 25 de abril de 2012

DIREITOS DE COMPRADORES

Justiça: pagamento de corretagem na compra de imóvel novo é abusivo:
Uma decisão da 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina que as cobranças de taxas de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati) e o pagamento da comissão do corretor - ambas cobradas de imóveis adquiridos na planta - são abusivas. Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira pela Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA), a Justiça determinou que uma imobiliária devolva os valores pagos por um mutuário. A decisão é de primeira instância e cabe recurso. Segundo a associação, de janeiro a março de 2012 foram registradas 477 queixas referente à cobrança da Sati e da corretagem, contra 302 reclamações em 2011. Em comparação ao primeiro trimestre do ano passado, o número de reclamações deste ano teve o aumento de 57%.
Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA, afirma que, a partir do não cumprimento do prazo estabelecido para entrega do imóvel, o dono do bem já pode pleitear na Justiça o pagamento de multa de 2% e mais juros de mora de 1% por mês de atraso. "Na maioria das vezes, a incorporadora se vale do direito do prazo de tolerância de 180 dias para postergar a entrega das chaves, mas na verdade, isso só se justifica em casos de força maior, como enchentes e terremoto."
MOMENTOBRASIL.COM{Comentário}:
Direitos dessa natureza não são conhecidos pelos adquirentes de imóveis, assim como as punições das construtoras, incorporadoras ou quem vende. O Còdigo de Defesa do Consumidor neessita ser lido por todos os brasileiros. Esperamos que apartir da informação acima, todos os compradores de imóveis que não tenham recebido seus bens no prazo previsto, tenha agora como proceder.




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